É indubitável afirmar que a merenda escolar é um assunto jurídico no Brasil, principalmente no que se refere as crianças, uma vez que a alimentação adequada é indispensável para o desenvolvimento do organismo das mesmas. A Lei Nº11.947, aprovada em 2009, garante o direito dos alunos da rede pública á alimentação escolar, no entanto, tanto escolas públicas quanto particulares enfrentam problemas quanto o assunto é comida.

Problemas como a obesidade infantil mostram-se cada vez mais alarmantes em decorrência da má alimentação. Segundo o IBGE, 1 em cada 3 crianças entre 5 e 9 anos está acima do peso, uma das causas é o crescimento da proposta de alimentos calóricos. A escacez da merenda escolar, falta de uma supervisão de um profissional nutricionista ou a despreocupação com um cardápio adequado e atrativo contribui ainda mais com a escolha de alimentos calóricos em detrimento de comidas saldáveis.

A falta de preocupação dos pais com a saúde das crianças também é um fator a ser considerado. Muitos estão sem tempo ou não resistem a insistencia das crianças e acabam fomentando a mals hábitos alimentares, e com facilidade, esquecem que a merenda escolar é tão crucial quanto qualquer outra refeição fora da escola.

Para que esse quadro seja invertido, é preciso que os pais compreendam a importância do cardápio balanceado que geralmente é planejado por nutricionistas e servido nas escolas e, desde modo, encontrar a melhor maneira de convencer seu filho a deixar as comidas com pouco ou nenhum valor nutricional. Alguns meios para combater essa realidade incluem:

– Apresentaçao de cardápio diversificado

– Seminários divertindos ressaltando impôrtancia da boa alimentaçao.

– Evitar dar dinheiro para lanches sem necessidade, já que a escola oferece alimento.

– Chamar a atenção dos adultos acerca dos riscos de negligenciar a merenda da escola.

– Buscar incentivar a criança para que ela se alimente melhor.

Nunca é tarde para ensinar a comer melhor, uma alimentação saldável torna o país saldável. Para mais informações acesse: link text

Empreendedorismo é uma palavra francesa que significa “alguém que empreende inovações, finanças e perspicácia de negócios em um esforço para transformar inovações em bens econômicos. “ Isso pode resultar em uma empresa totalmente nova ou pode ser parte da revitalização de uma organização madura em resposta a uma oportunidade percebida ou a uma possível lacuna no mercado. A peça de inovação do processo significa, então, que há sempre algum nível de criatividade ou de novo pensamento, e não apenas uma abordagem “eu também” ou uma que ofereça muito pouco que seja diferente.

Naturalmente, as atividades empreendedoras podem ser substancialmente diferentes dependendo do tipo de organização que está sendo iniciada. Empreendedorismo varia em escala de projetos solo (mesmo envolvendo o empresário apenas a tempo parcial) para grandes empresas, criando muitas oportunidades de emprego. Pequenas atividades empresariais podem envolver o estabelecimento de negócios “comerciais” (como iniciar um negócio de encanamento, carpintaria, treinamento pessoal ou de cabeleireiro, por exemplo). Atividades empresariais maiores ou mais significativas poderiam envolver um novo processo de fabricação ou uma oferta de tecnologia totalmente nova, por exemplo.

Pequenas empresas empreendedoras podem precisar apenas de financiamento limitado para tirá-las do papel ou precisar apenas de empréstimos relativamente menores para colocá-las em operação. No entanto, muitos empreendimentos empreendedores de “alto valor” buscam capital de risco ou “financiamento anjo” (dinheiro inicial) para levantar capital para construir o negócio ou popularizar a abordagem.

Quais traços os empreendedores jurídico têm?

Uma definição de “empreendedor” (que também enfatiza a necessidade de inovação) é a seguinte:

“Um inovador que estabelece uma nova oferta de negócios, produtos ou serviços novos ou existentes para a recompensa do lucro .” Os empreendedores geralmente têm fortes crenças sobre as oportunidades de mercado e aceitam voluntariamente um alto nível de risco pessoal, profissional e financeiro. Um empreendedor possui uma variedade de características diferentes que fornecem um conjunto de habilidades para alcançar o sucesso e um alto nível de recompensa.

De acordo com muitos estudos de pesquisa de empreendedores de sucesso, há vários traços comuns a esses indivíduos. Alguns dos traços mais comuns que surgem são:

Independência – o desejo de ser seu próprio patrão.

O Brasil segue um modelo presidencialista republicano no qual o executivo, jurídico é chefiado pelo Presidente da República. Desde 01 de janeiro de 2011, esta é a primeira mulher presidente da história, Dilma Vana Rousseff, sucessora do popular presidente Lula da Silva.

O cargo de presidente é ocupado, nos termos do artigo 77.º do TF, em escrutínio directo, gratuito e secreto. Os candidatos em potencial devem ter pelo menos 35 anos de idade e ser parte legal, ter nascido no Brasil e ter o direito de exercer direitos políticos plenos.

O cidadão brasileiro e a Constituição brasileira, nos termos do Artigo 12 CF, são definidos da seguinte forma. Depois do princípio jus solis, toda pessoa nascida no Brasil é de forte territorialidade, independentemente da origem parental. Além disso, os derivados de uma cidadania brasileira original dos pais brasileiros ganham, mesmo que tenham nascido no exterior. Nesse caso, no entanto, era necessário que o pai brasileiro trabalhasse para o governo brasileiro, no exterior, em missão oficial. Além disso, o descendente explica sua cidadania brasileira separadamente.

A título de naturalização, pode ser obtida a cidadania brasileira para seguir o caminho. Cidadãos de outro país de língua portuguesa devem permanecer por pelo menos um ano sem interrupção no Brasil e ter boa moral. Para os cidadãos de todos os outros países, o requisito de residência é ter pelo menos quinze anos consecutivos sem um crime. O governo do Presidente terá quatro anos com a possibilidade única de reeleição. Os votos serão no primeiro domingo de outubro de cada ano. Se nenhum candidato alcançado nesta primeira rodada, a maioria absoluta, uma segunda votação no último domingo de outubro de um ano eleitoral. Em caso de impossibilidade de oficiar pelo Presidente, deve-se à doença, morte ou afastamento do cargo de Vice-Presidente, que assume o Artigo 79 CF como Presidente. Além do vice-presidente, o Presidente é assistido por seus ministros, que nomeiam o Presidente e tem que adotar o Artigo 84, parágrafo 1 CF. Tarefa é orientar o Ministro, em conformidade com o artigo 84, parágrafo 2 CF, para assessorar o Presidente e o departamento técnico relevante. Para outros funcionários seniores, incluindo, inter alia, o conselho do governo, o chefe de gabinete do procurador geral e escritórios especialmente mobiliados para mulheres, homens e questões de equidade.

Embora o Brasil seja um país de direito civil, o Novo Código de Processo jurídico de 2015 trouxe elementos de jurisdição de common law para os tribunais brasileiros. Certos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça – os mais altos tribunais do país para questões de direito constitucional e federal, respectivamente – são agora vinculativos para os tribunais inferiores.

O antigo modelo centrado nos juízes foi de certa forma mitigado em favor de um sistema mais flexível, segundo o qual os litigantes podem entrar em acordos processuais delineando o número de submissões, prazos e o tipo de provas a serem apresentadas.

O processo legal é conduzido principalmente através de submissões escritas (embora em formato eletrônico). Os argumentos orais geralmente são ouvidos apenas no nível de apelação, em que os juízes raramente (ou nunca) se envolvem com os advogados das partes durante suas apresentações. Os julgamentos do júri não estão disponíveis no Brasil para casos civis.

Os registros e procedimentos judiciais são geralmente abertos ao público, mas os juízes podem selar os registros para proteger a privacidade, bem como os interesses públicos e sociais. Isto também se aplica a questões envolvendo arbitragem e direito de família.

Tribunais federais versus estaduais

Casos comerciais e civis são decididos no Brasil pelos tribunais federais ou estaduais. Há também tribunais de jurisdição especial que decidem casos trabalhistas, militares e eleitorais.

Os tribunais federais tratam de todos os casos envolvendo o governo federal ou seus órgãos (agências e empresas federais). Os tribunais estaduais têm jurisdição residual (isto é, eles decidem todos os casos que não estão dentro da jurisdição dos tribunais federais, incluindo questões familiares e probatórias).

Tribunais federais e estaduais têm tribunais de justiça – onde juízes solitários decidem o assunto – e tribunais de apelação – onde três ou mais juízes revisam o caso de novo . As decisões de juízes federais são passíveis de recurso para tribunais regionais federais, enquanto as decisões proferidas por juízes estaduais vão para tribunais de apelação estaduais.

A Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça podem rever as decisões dos tribunais federais e estaduais somente quando uma questão constitucional (Suprema Corte) ou de lei federal (Tribunal Superior de Justiça) estiver envolvida. Portanto, o acesso a esses tribunais não é automático e seu padrão de revisão é limitado a questões de direito, pois eles não revisam as evidências produzidas nas instâncias inferiores.

Fora dos três poderes do governo está a instituição do Ministério Jurídico Público. O Ministério Público é liderado pelo Procurador Geral e dá continuidade à ordem democrática, garantindo a liberdade e os direitos sociais de todos os brasileiros. O Ministério Público pode ocorrer como solicitante ou como defensor. Penas para a poluição mostra uma de suas muitas funções.

À frente de cada um dos 26 estados brasileiros organizou sua própria constituição estadual, os poderes dos órgãos legislativo, judiciário e executivo. Ao contrário dos estados dos EUA, os estados brasileiros são organizados em grande parte homogêneos.

Na cabeça do ramo executivo no nível estadual é o governador. O governador é determinado de quatro em quatro anos por qualquer dos cidadãos de qualquer Estado, em conformidade com o artigo 28 CF, em votação secreta e secreta. Apoia o governador é de um ministro, cujas funções exatas são governadas pelas constituições estaduais.

Cada estado brasileiro tem um parlamento estadual, cujos membros são eleitos por voto secreto. Nos termos do artigo 27 CF, o número determinado em proporção aos deputados do parlamento do país para a população do país.

Nos termos do Artigo 125, o Tribunal Nacional de Apelação do CF é o mais alto tribunal dentro da jurisdição do país. Além disso, em cada país existem tribunais federais.

Além da lei estadual que rege as constituições estaduais, a estrutura do município e da aldeia. Não menos importante, a fim de enfatizar os aspectos do federalismo, a pluralidade e diversidade da população brasileira, a Constituição Federal garante a menor célula do Governo do Estado, as cidades e vilas, no artigo 29 CF total autonomia. As comunidades formam unidades territoriais independentes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira. Cidades são representadas por um prefeito. O conselho da cidade é o órgão legislativo das cidades e vilas.

Fiel à tradição da Constituição Brasileira de 1891 e à estrutura organizacional dos Estados Unidos da América ao Circuito Federal em Washington DC, o Distrito de Brasília é um status estrutural especial na estrutura estadual do Brasil. De acordo com o Artigo 32, parágrafo 2, CF, o chefe de executivo do Distrito Federal é determinado a cada quatro anos por voto secreto.

Geralmente, são considerados cinco sistemas jurídicos no mundo atual: direito civil, direito comum, direito consuetudinário, lei religiosa e sistemas jurídicos mistos.

Os sistemas de direito civil têm sua origem na tradição legal romana. Os sistemas civis variam muito, tanto em procedimentos como em leis substantivas, portanto a realização de pesquisas sobre o sistema de direito civil de uma determinada nação deve incluir a observação do sistema específico de direito daquela nação, mas eles possuem algumas características de marca registrada. As nações com sistemas de direito civil têm códigos legais abrangentes e freqüentemente atualizados. Mais importante ainda, a jurisprudência é uma fonte secundária nessas jurisdições. A França e a Alemanha são dois exemplos de países com um sistema de direito civil.

Os sistemas de direito comum , embora frequentemente tenham estatutos, dependem mais de precedentes, decisões judiciais já tomadas. Sistemas de direito comum são adversários, e não investigatórios, com o juiz moderando-se entre duas partes opostas. O sistema legal nos Estados Unidos é um sistema de lei comum (com exceção da Louisiana, que tem uma mistura de lei civil e comum).

Os sistemas de direito consuetudinário são baseados em padrões de comportamento (ou alfândega) que passaram a ser aceitos como requisitos legais ou regras de conduta dentro de um determinado país. As leis dos sistemas jurídicos consuetudinários geralmente não são escritas e são frequentemente dispensadas pelos anciãos, transmitidas através de gerações. Como tal, a pesquisa do direito consuetudinário depende muito do uso de fontes secundárias. Muitas vezes, as práticas de direito consuetudinário podem ser encontradas em jurisdições do sistema jurídico misto, onde se combinaram com a lei civil ou comum.

Sistemas legais religiosos são sistemas onde a lei emana de textos ou tradições dentro de uma dada tradição religiosa. Muitas nações islâmicas têm sistemas legais baseados no todo ou em parte no Alcorão.

Sistemas legais mistos referem-se a sistemas jurídicos onde dois ou mais dos sistemas jurídicos acima trabalham juntos.

Quando você começa sua pesquisa, você pode não saber que tipo de sistema legal a nação que você está pesquisando tem. A maneira mais rápida de descobrir que tipo de sistema legal existe no país que você está pesquisando é visitar a JuriGlobe.

Muitos clientes, na hora de obter e pagar o seu produto, podem se deparar com alguns problemas em relação ao pagamento: o preço do produto não bate com o da prateleira, o vendedor quer dar o troco em balas ou, ainda, não se tem o troco por inteiro (com produtos que possuem o valor quebrado, por exemplo custando 1,99 e não se recebe o troco). Diante disso o jurídico iniciou uma campanha “de olho no preço”, que visa defender o consumidor de várias dessas práticas.

O consumidor do Rio de Janeiro que se deparar com um preço diferente do que estava na prateleira pode, por direito, adquirir o produto de graça. Caso seja mais de uma unidade do mesmo produto, o primeiro é adquirido de graça e os subsequentes são adquiridos pelo valor menor.

É dever da empresa, também, ter troco correto para devolver aos clientes. Há a ocorrência de propaganda enganosa ao anunciar um produto por um valor e devolver o troco errado ao cliente. Devolvendo o troco em balas a empresa pode dever uma multa de 400 a 7 milhões de reais, que irá variar dependendo do porte da empresa.

Há também casos em que centavos a menos são devolvidos. O cliente compra algo no valor de 9,99, paga com 10 reais e não recebe troco. Nesses casos a empresa deve arredondar o preço sempre para baixo, de forma que o cliente não sai prejudiciado de nenhuma forma, já que o troco é de responsabilidade do comerciante, não do cliente.

Os municípios e estados têm leis diferentes para lidar com essas questões e demandas, já que cada um é livre para legislar sobre o tema da forma que melhor entender. Mas, independente de como funcione a legislação em um município, as empresas devem estar atentas para devolver o troco de forma correta aos clientes.

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Devolver troco em bala é crime e pode gerar multa

Em retrospecto, podemos ver que o nosso primeiro esforço para estabelecer leis familiares foi bastante cômico. Como jovens pais com nossos três filhos pequenos, tentamos criar uma lista de regras familiares por nomeação (acho que, naquela época, ainda pensávamos que uma família era uma democracia!). As crianças concordaram com tudo, desde “Não bata em ninguém”, até “Nunca conecte plugues – você pode ficar chocado”. Nós listamos cada um em uma grande tabela e logo tivemos trinta e sete “leis de família”. alguém realmente se lembrava deles ou dava muita atenção a eles, e um dia nosso filho de sete anos reclamou: “Papai, mesmo na Bíblia há apenas dez regras!”

Um sistema jurídico familiar de leis:

Ao longo dos anos, descobrimos isso. Precisávamos de um pequeno número de regras muito simples, cada uma com uma clara consequência para quebrá-la, mas com uma provisão de arrependimento pela qual crianças apologéticas poderiam evitar a consequência ou a penalidade. Finalmente chegou a cinco palavras:

Paz: Ou você se senta no “banco arrependido” com o outro “lutador” até que você possa dizer o que você fez de errado – “leva dois para se entrelaçar” – e dar um abraço no outro garoto e pedir que ele te perdoe.

Respeito: Ou vamos começar de novo até acertar e dar uma resposta respeitosa. Se eu pedir para você tirar o lixo e você reclamar ou dar uma desculpa, eu vou começar de novo e tentar te perguntar muito educadamente, mas muito diretamente: “Filho, por favor, tire o lixo.” O enfatizado “por favor” é uma palavra de gatilho para lembrar a criança que ele precisa responder respeitosamente e que você vai continuar começando de novo até que ele faça.

Encomenda: arrume seu quarto ou enfrente a penalidade de não poder ir a lugar nenhum até limpá-lo.

Perguntar: Queremos saber sempre onde você está, então, se você esquecer de perguntar, na próxima vez que quiser ir a algum lugar, a resposta será não. A mesma penalidade se aplica ao toque de recolher.

Obediência: Você pode perguntar por que e eu vou tentar te dizer, e possivelmente até mesmo reconsiderar, mas só perguntar por que uma vez e depois obedecer. Lembre-se, algum dia você será o pai.

O sistema jurídico brasileiro mostra uma produção prolífica de informação jurídica, descritiva (doutrina), ou principalmente normativa (legislação), como se fosse possível melhorar ou resolver os problemas da sociedade por meio de um número crescente de leis. Não é surpresa que muitas dessas leis sejam esquecidas ou simplesmente ignoradas.

A proliferação de atos normativos, de hierarquia superior ou inferior, acaba provocando o caos total, pois essa grande massa de documentos jurídicos dificulta o trabalho de advogados, pesquisadores e dos próprios cidadãos, que são regidos pelas leis brasileiras. Já em 1969, Arnoldo Wald já alertava que “o verdadeiro labirinto legislativo criado como resultado de uma inflação de estatutos nos últimos anos transformou a lei brasileira dominante em uma manta de retalhos, na qual a mera atualização legislativa se transforma em uma tortura diária para uma advogado e juiz que estão buscando as regras aplicáveis ​​a um assunto específico, dentre atos, atos complementares, atos institucionais, decretos-leis e outros atos normativos ”. É certo afirmar que esta situação permanece inalterada em 2001.

O número excessivo de leis não é o único grande problema no corpus das leis brasileiras. A revogação implícita de regras, que utiliza apenas a expressão Todas as disposições contrárias são revogadas pelo presente (Revogam-se como disposição em contrário), intriga qualquer pessoa que tente identificar quais regras estão em vigor.

Na tentativa de modificar esse panorama, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do artigo 59, previa a necessidade de emitir normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis. Para cumprir esta disposição constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar no. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme previsto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que refere-se a.

O Programa de Consolidação Legislativa, liderado pelo Poder Executivo, visa à consolidação de regras que tenham objeto idêntico, análogo ou relacionado, de modo a eliminar possíveis divergências, conflitos ou repetições e, portanto, transmitam unidade, simplicidade e coerência com o corpo da legislação federal brasileira.