O desenvolvimento tecnológico e econômico trouxe vários benefícios a toda a população mundial. No entanto, ao mesmo passo que o progresso pode trazer a prosperidade, ele, infelizmente, traz certas desgraças. Muitas dessas desgraças vêm em forma de desastres ambientais, desde vazamento de petróleo que contamina grande parte da vida marinha, até a destruição de toda uma bacia hidrográfica, como aconteceu recentemente em Mariana, no estado de Minas Gerais.

Após esses acontecimentos, muitas vezes irresponsáveis, mas outras vezes imprevisíveis, o que pode ser feito para reduzir os danos? É certo que particulares não podem destruir recursos naturais, que a todos pertencem, sem serem responsabilizados.

É por meio do princípio da responsabilidade que se é possível obter a responsabilização por cometimento de degradação ao meio ambiente, promovendo a obrigatoriedade dos indivíduos custearem toda a reparação ao dano ambiental causado.

A Declaração do Rio de janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, que estabeleceu 22 princípios ambientais, declarou o princípio 13 nos seguintes termos:

“Os Estados irão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais. Os Estados irão também cooperar, de maneira expedita e mais determinada, no desenvolvimento do direito internacional no que se refere à responsabilidade e à indenização por efeitos adversos dos danos ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sob seu controle”

Nessa declaração, foi determinado o princípio da responsabilidade no sentido de os Estados promoverem legislações que promovam a responsabilização por danos ambientais e a devida indenização das vítimas. Além disso, determinou a cooperação internacional para o desenvolvimento da responsabilidade e controle dos danos ambientais.

Na legislação brasileira, o princípio da responsabilidade é previsto no artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/91 e artigo 9º, inciso IX da mesma lei, ao determinar que a política nacional do meio ambiente criará medidas de imposição de responsabilidade ao predador e poluidor, visando a indenização e/ou recuperação dos danos causados.

Além dessas normas, o princípio da responsabilidade é previsto em outras partes da legislação ambiental, como no artigo 14 da lei supracitada.

Para concluir, é por meio do princípio da responsabilidade que, tanto pessoa física como pessoa jurídica podem responder por suas ações, tanto omissiva quanto comissiva, que resultem em dano, degradação ou prejuízo ao meio ambiente. Além disso, tendo em vista que a responsabilidade ambiental é independente, não há prejuízo para as responsabilizações civis, criminais e administrativas.

Toda atividade humana gera impactos ao meio ambiente, desde a construção de moradias a geração de lixo doméstico. No entanto, certas atividades do homem, que se voltam para além de subsistência, são ainda mais impactantes. Os empreendimentos, seja eles de qualquer natureza, industriais ou não, possuem um impacto bem maior do que o dia-a-dia normal de um ser humano, desde o consumo dos recursos naturais, até o impacto no clima, fauna, flore e geologia do local.

Para reduzir esses impactos surgiu o princípio do poluidor-pagador, que visa obrigar que a iniciativa privada custeie os impactos ambientais de seus empreendimentos, tanto pelo consumo dos recursos naturais como na sua degradação.

A ideia deste princípio está por trás da natureza dos recursos naturais, que são de propriedade de todos e devem ser igual usufruídos, sendo um direito-dever a sua preservação. Assim, no momento em que a iniciativa privada ultrapassa a propriedade natural, que é comum, deve custear com seus impactos, a fim de manter o equilíbrio natural e desenvolvimento sustentável.

Esse princípio foi criado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em 1972, na Recomendação C(72) 128 do Conselho Diretor, que tratou a relação entra o desenvolvimento econômico e as políticas de preservação ambiental.

No ordenamento brasileiro, o princípio do poluidor-pagador é previsto no artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/91, determinando a imposição de contribuição aqueles que usufruírem de recursos naturais para fins econômicos, ao afirmar “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

Deve se ter cuidado para não confundir o princípio do poluidor-pagador com o princípio da responsabilidade, haja vista a semelhança em alguns conceitos. Diferente do princípio da responsabilidade, que visa condenar causadores de impactos ambientais, de forma culposa ou dolosa, o princípio do poluidor-pagador parte do princípio que certas atividades econômicas geram, por sua natureza, impactos naturais que devem ser contabilizados nos custos da atividade.

Assim, o princípio do poluidor-pagador não se trata de impor uma condenação criminal, civil ou administrativa, mas sim de uma obrigação legal com o objetivo de impedir que se privatizem lucros com a exploração de recursos naturais, enquanto o ônus da atividade seja dividido por toda sociedade do local.

A licença-paternidade padrão é de 20 dias. Contudo, um auxiliar de enfermagem conseguiu que esse prazo se estendesse para 180 dias. A liminar que prorroga a licença-paternidade foi proferida no dia 12 de dezembro de 2017, sendo garantida pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O pai que recebeu esse tempo extra na licença trabalha no Hospital das Clínicas do Paraná. As crianças nasceram em outubro de 2017, sendo que o servidor ajuizou uma ação requerendo a tutela antecipada a fim da prorrogação da licença. A sustentação da parte do pai foi que a família necessita do auxílio dele para cuidar dos gêmeos, já que por serem dois bebês, necessitava-se do apoio da mãe e do pai para os devidos cuidados.

Apesar da prorrogação ter sido efetivada, a primeira decisão da Justiça Federal de Curitiba negou o pedido, mas o auxiliar de enfermagem recorreu ao tribunal. O desembargador federal Rogerio Favreto foi o relator do caso e segundo seu entendimento, o pedido da ação era urgente. Para Favreto, a concessão dessa liminar é o reconhecimento da importância de uma figura paterna dentro do que se constitui como família, destacando-o o pai de apenas ser o provedor material e colocando-o também como papel importante no sentido sentimental.

As mulheres no período pós parto tem direito à licença-maternidade durante os 6 primeiros meses de vida do bebê, ficando inteiramente disponível para cuidar dele, bem como para se recuperar do parto e do período de adaptação após gerar o bebê. No caso dos pais, o período de licença é de no máximo 20 dias (leia mais sobre as regras e prazos da licença-paternidade clicando aqui), mas isso foi visto de outra maneira pelo desembargador da ação.

Segundo o magistrado, os desenvolvimentos físicos, emocionais e intelectuais das crianças devem ser asseguradas pelo Estado, que deve sustentar as condições necessárias para que esse desenvolvimento aconteça. Assim, as proteções da infância bem como os princípios referentes à dignidade humana devem reinar sobre os princípios da legalidade circunscrita, que garante às mulheres o direito de obter a licença-maternidade durante o período de 6 meses.

A ação segue em tramitação na 1º Vara Federal da capital do Paraná.

Diante do alto índice de condutas consideradas antiéticas cada vez mais em evidência, as organizações passaram a aderir à implementação de uma nova área destinada a monitorar e estimular o cumprimento de regulamentos e leis em seus negócios.

O termo Compliance, originado do verbo “to comply”, pode ser definido como a prática de ações que estejam em conformidade com determinadas instruções acordadas. Em resumo, atualmente, este setor, que passou a ser um dos mais importantes compromissos do corpo administrativo organizacional, tem a incumbência de identificar e tratar os procedimentos configurados como ilícitos ou fora dos padrões éticos tanto da companhia como de seus parceiros.

O advogado Bruno Fagali, gerente de Integridade Corporativa da Agência nova/sb, reporta que a tamanha relevância do setor de Compliance levou o Brasil a publicar, através do decreto 8.420/15, a lei anticorrupção nº12.846/13 para ser usada como um guia de orientação relacionado ao incentivo do desenvolvimento de programas de integridade empresarial.

Fagali esclarece que a nova norma permite a penalização de companhias que pratiquem fraudes em licitação, formação de cartéis, corrupção e outras atividades que lesem a Administração Pública brasileira ou estrangeira. O membro fundador da Fagali Advocacia ainda revela que antes somente pessoas físicas eram punidas pelos referidos atos. Entretanto, com as mudanças proporcionadas pela criação da lei a procura por programas de Compliance por parte das empresas aumentou consideravelmente.

Um ponto importante salientado por Luiz Fernando Godoy, um dos fundadores da Equipo Gestão, é que, ao contrário do que pensam, o zelo pela ética deve ser estendido para além da própria companhia, abrangendo também os parceiros associados a mesma. O consultor observa “…nada como evitar uma desagradável surpresa ao descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos…”, reproduz Bruno Fagali.

Para elucidar com maior clareza, Godoy relaciona algumas práticas eficientes que podem ser aplicadas por qualquer empresa para analisar a idoneidade dos parceiros. Um dos pontos é garantir o cumprimento das obrigações legais por parte do parceiro. Saber se a empresa age de acordo com as leis em vigor através da avaliação de cadastros, uma vez que é fácil obter o acesso atualizado dos certificados de regularidade tributária e fiscal emitidos por órgãos do governo. Ele salienta que parceiros com problemas no cadastro podem gerar consequências negativas e prejudiciais.

O advogado, fundador da Fagali Advocacia, informa que, segundo Godoy, outro tópico relevante seria efetuar a pesquisa da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois esta define os parâmetros de enquadramento utilizados por entidades de administração tributária do país.

Averiguar se o parceiro obedece às leis trabalhistas não promovendo o trabalho escravo e infantil, se oferece condições seguras e saudáveis para o exercício das atividades e se respeita os direitos dos colaboradores também são pontos que ajudam a garantir parceria baseada na ética.

Bruno Fagali transmite que um recurso interessante a ser usado é o Portal da Transparência do Governo Federal foi lançado, em 2004, pela Controladoria-Geral da União (CGU). Lá é possível verificar se a aplicação dos recursos públicos está sendo feita de maneira correta.

A gestão de florestas públicas tem como objetivo a produção sustentável, conforme estabelecido pela Lei 11.284/06. As florestas públicas correspondem as florestas, sejam elas naturais ou plantadas, que podem ser encontradas nos vários biomas brasileiros, cujo os bens estão sob o domínio da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal ou até mesmo das entidades que pertencem a administração indireta.

As características que compõem a gestão de florestas públicas são: a geração de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta, a designação de florestas públicas às comunidades locais e a concessão florestal, englobando as florestas naturais ou plantadas, bem como as unidades de manejo das áreas protegidas.

No que diz respeito à essas características, a forma de gestão direta ocorre quando o próprio Poder Público realiza a gestão, sendo-lhe autorizado, para realização de atividades subsidiárias, a criação de convênios, a formulação de termos de parceria, contratos ou instrumentos equivalentes com terceiros, constatados os procedimentos licitatórios e outras exigências legais, de acordo com o artigo 5º da Lei supracitada.

Além disso, tem-se a forma de destinação às comunidades locais, onde as florestas públicas ocupadas ou manuseadas por comunidades locais deverão ser identificadas para a destinação não onerosa e por ato administrativo destas áreas a tais comunidades. Isso se dá mediante o surgimento de reservas extrativistas, bem como de reservas voltadas para o desenvolvimento sustentável, concessão de uso e outros métodos contidos em Lei.

Ainda, a concessão florestal é uma forma de delegação onerosa, praticada pelo poder concedente, que possui o direito de efetuar manejo florestal sustentável a fim de descobrir produtos e serviços numa unidade de manejo, por meio de licitação para atender às exigências do edital e demonstrar a capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Considera-se unidade de manejo o perímetro definido conforme critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, com localização em florestas públicas.

Para saber mais acerca da gestão de florestas públicas, acesse um material exclusivo sobre o assunto preparado pelo Ministério do Meio Ambiente clicando aqui.

O plano plurianual – PPA – é a ferramenta utilizada pelo Governo Federal, com base no § 1º, do artigo 165, da Constituição Federal 1988, como forma de planejar as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, no que diz respeito às despesas de capital e delas decorrentes, bem como relativas aos programas de duração continuada. São as intenções da gestão durante o período de quatro anos, com a possibilidade de ser revisada durante seu prazo de validade, mediante inclusão, exclusão ou alteração de programas.

A elaboração do PPA se dá de maneira regionalizada e deve ser promovida conforme as oportunidades de investimentos relacionadas às realidades regionais e locais, para se obter um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do Brasil. Dessa forma, o PPA busca implementar a necessária ligação entre o planejamento de prazo mais extenso e os orçamentos anuais.

Com relação as diretrizes do PPA, estas se classificam em normas gerais, amplas e estratégicas, cuja finalidade é mostrar o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelo período de quatro anos. Já os objetivos do plano, estes estão relacionados ao que é de maior importância para o Governo Federal, a longo prazo, e o que realmente deve ser feito. Por fim, as metas são formas de estimular o alcance do objetivo, sejam elas de natureza quantitativa ou qualitativa

Quanto às despesas de capital, correspondem a formação ou obtenção de um bem capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc. Os gastos decorrentes das despesas de capital dizem respeito às despesas correntes que são ocasionadas após a realização do bem capital. Os programas de duração continuada constam no PPA e sua extensão acontece por causa dos exercícios financeiros seguintes.

Para saber mais sobre o funcionamento do plano plurianual contido na Constituição Federal de 1988, acesse a seguinte matéria clicando aqui.

A reforma da previdência trouxe a tona temas que o brasileiro costumava começar a pensar apenas por volta dos 50 anos, trazendo assim está pauta para o debate de todas as faixas etárias. Esta discussão e a preocupação acerca deste tema decorrem da falta de conhecimento das regras, do processo como um todo e como funciona o sistema previdênciario de uma maneira geral, o que para um leigo pode ser um tanto quanto complexo.

Pelos motivos citados acima inúmeras pessoas procuram advogados para tirar algumas dúvidas ou pra cuidar da entrada do processo de aposentadoria, o que facilita a vida do beneficiado. Para administrar e tratar de todos estes trâmites existe o chamado Direito Previdênciário.

Esta área do direito pertence ao Direito Público e tem como principal intuito administrar o Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido popularmente como INSS. Como o órgão possui métodos e normas próprias, essa área administra e legisla sob o mesmo, o que faz com que ele seja autônomo, mas ainda assim pertencente ao Direito Público.

Os preceitos da Seguridade Social estão dispostos da seguinte maneira na Constituição Federal: A universalidade de cobertura e do atendimento, a equivalência de benefícios e serviços prestados à populações urbanas e rurais, além da prestação de benefícios genéricos a todos, garantidos pelo Direito Previdênciário e pela própria Constituição.

O Direito Previdênciário também tem como missão reparar o prejudicado em qualquer situação em que o mesmo se sinta lesado em relação a previdência social, além de garantir seus benefícios e cobrar do Estado que seus direitos sejam validados e cumpridos.

Dentre os benéficos concedados pelo Instituto Nacional do Seguro Social estao: Aposentadorias por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e a aposentadoria especial. Além destes benefícios exige também o auxílio doença, o auxílio acidente e o auxílio reclusão, bem como os salário família, o salário maternidade e a pensão por morte.

A proposta que está tramitando no Congresso e que tem previsão para a votação a no fim de 2017 ou inicio de 2018 pretende modificar e adequar os benefícios e o tempo de contribuição, por isso, para se manter alerta e lutar por seus direitos conheça a regulamentação e as áreas do direito.

Os celulares piratas que minam o lucro das empresas estão com os seus dias contados. A Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) decidiu estabelecer um bloqueio para os celulares piratas no Brasil. A data para a implantação já está definida, antes a entidade já havia decidido a sua medida, mas até o momento o período exato não havia sido anunciado.

Em maio de 2018, haverá o bloqueio gradual dos aparelhos irregulares, a decisão foi tomada após reunião com o Conselho Diretor da Anatel. Todos os aparelhos que não são certificados pela Anatel com IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), foram adulterados, clonados e tido outras maneiras de fraude serão bloqueados.

No momento a Anatel alerta para o código IMEI dos aparelhos. Caso os usuários percebam que o IMEI do dispositivo não é igual ao que está na caixa e na nota fiscal, então será necessário possível identificá-lo como irregular. No celular é possível saber o número do IMEI discando *#06#, se o número não estiver igual, existem grandes possibilidades do aparelho ser irregular.

Apenas os novos aparelhos piratas serão bloqueados. Os dispositivos que não estão regulares no País continuarão funcionando normalmente, porém, terá a base instalada de dispositivos “congelada”. Estima-se que um 1 milhão de aparelhos irregulares no Brasil estão conectados nas redes móveis.

As vendas dos aparelhos irregulares que não apresentam uma homologação em geral são feitas por camelôs e online. Em casos em que o usuário comprou um aparelho no exterior que é de uma marca grande, ainda que não esteja disponível nas lojas brasileiras, o aparelho não deverá ser afetado pelo bloqueio.

A verificação da regularidade poderá ser feita através do serviço de Consulta Legal da Anatel. O serviço informa se o IMEI do dispositivo usado é regular ou não. Haverá uma sequência da aplicação dos bloqueios no Brasil que começará pelo Distrito Federal e Goiás.

A partir do dia 22 de fevereiro de 2018, qualquer celular que estiver irregular terá uma mensagem informando a condição do dispositivo para o usuário. Posteriormente em 9 de maio, todos os aparelhos sob essa condição não estarão funcionando na rede móvel.

flexibilizarem seu horário, quanto para os empregadores que podem reduzir custos. A nova lei trabalhista finalmente está reconhecendo o home-office ou o teletrabalho como uma atividade regular e que deve ter regras para um aproveitamento melhor da atividade e ter relações mais justas.

Começando a ter validade no sábado, alguns pontos essenciais para a atividade precisam ser melhor analisados. No capítulo II-A, existe uma regulamentação especialmente dedicada ao teletrabalho, reconhecido como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com o uso da tecnologia da informação.

A nova lei trouxe uma clareza para a forma em que é realizado o trabalho em casa. É previsto na lei que exista um acordo relativo ao equipamento e à infraestrutura utilizada no trabalho, assim como a manutenção, fornecimento e aquisição dos equipamentos tecnológicos necessários. Os custos e o possível reembolso poderá ser previsto em um contrato escrito.

O contrato de trabalho poderá esclarecer se o fornecimento do equipamento está incluso e se as contas como luz e internet estarão sendo cobertas, assim também como a aquisição de determinados programas para a execução das atividades.

Ainda que seja necessário que o contratado da empresa precise esporadicamente comparecer na sede da empresa, isso não descaracteriza o trabalho home-office. Ou seja, reuniões e tarefas específicas estão dentro do acordo das execuções das atividades.

Ficará a cargo da empresa decidir se as chamadas ou as reuniões de trabalho serão feitas por aplicativos que permitem a comunicação remota, ou então se a presença física do funcionário será necessária.

Dentro do home-office também estão previstas as férias. Quando uma empresa contratar um funcionário nessa modalidade, as férias poderão ser divididas em até três períodos e um deles não deverá ser inferior a catorze dias corridos, e os demais não podem ter menos que cinco dias consecutivos

O trabalho intermitente também previsto na lei tem relação com o home-office. O empregado poderá ser contratado por horas e não poderá ganhar menos do que o equivalente do salário mínimo ou dos outros empregados da empresa que exercem a mesma função.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, decidiu por reformar entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do que foi oriundo o processo, e afastou a responsabilidade de banco por operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal de correntista.

Ajuizado por Ricardo Paulino Oliveira em oposição ao Itaú Unibanco S.A., a ação de primeiro grau pretendia indenização por danos morais e materiais por conta de movimentação em sua conta que teria sido realizada sem sua permissão e conhecimento. Entretanto, laudo pericial realizado no andamento do processo concluiu que as operações contestadas foram realizadas com o cartão e a senha do autor da ação, sendo possível crer que ele mesmo ou alguém próximo que tenha realizado-as.

Após a interposição de recurso, todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 3ª Turma Recursal Cível, decidiu por condenar a instituição bancária, que, segundo os desembargadores julgadores do caso, não conseguiu comprovar que as movimentações na conta foram realizadas pelo correntista ou por terceiro por ele autorizado.

Por meio de Recurso Especial, o caso foi levado ao STJ, onde foi reformada a decisão novamente. A relatoria coube ao ministro Villas Bôas Cueva, que externou entendimento dominante no tribunal de que, em que pese as instituições bancárias responderem pelos vícios na prestação de seus serviços, quando há prova de culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros esta regra não aplica-se.

Assim, o magistrado argumentou no sentido de que, em casos como este, e possuindo o correntista um cartão e uma senha, de uso pessoal, ele é quem deve ter cuidado para impedir que terceiros possam ter acesso à sua conta. Desta forma, votou pelo afastamento da responsabilização da instituição bancária, observando-se a falta de cautela do autor da ação em relação ao seu cartão.

O processo pode ser consultado aqui, e a decisão, na íntegra, pode ser lida aqui.